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PROJETOS VETO
2021 - 01 - Veto à Emenda Supressiva de nº03/2021 realizada ao Projeto de Lei nº21/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

  

  

 
Veto n°01/2021
2014 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°10/2014
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°10/2014 – “Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências” – especificamente seu artigo 15, o qual foi alterado pela Emenda Modificativa N°003/2014.

 
 
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