Projeto de Lei n°01/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Institui o Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica no âmbito do Município e dá outras providências.

Projeto de Lei n°02/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, por meio de decreto, a atualização da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde estatutários, em razão da vinculação do piso salarial ao salário-mínimo nacional, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°03/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual, a título de recomposição inflacionária aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei n°04/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual, a título de recomposição inflacionária, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Projeto de Lei n°05/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a extinção de cargos públicos efetivos à medida que vagarem e de vagas não providas, atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para declarar a vacância por decreto, promove a atualização do quadro de pessoal e dá outras providências.

Projeto de Lei n°06/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre criação de vagas para cargos efetivos, promove a atualização do quadro de pessoal e dá outras providências.

Projeto de Lei n°07/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a extinção, criação e alteração de denominação de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa e dá outras providências .

Projeto de Lei n°08/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas do Município de Guamiranga, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°01/2026 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Autoriza a concessão de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e dos subsídios do Presidente e dos vereadores do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei n°36/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a revogação da Lei que instituiu o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Guamiranga, e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº01/2025 ao Projeto de Lei n°24/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que modifica o teor do artigo 57 e seu Anexo II do Projeto de Lei n°24/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n°34/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Guamiranga - PR (CMDPD) e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.

Projeto de Lei n°35/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Projeto de Lei n°33/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Prorroga o prazo da última avaliação do Plano Municipal de Eduacação - PME, instituido pela Lei Municipal nº1.038/2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°24/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guamiranga.

Projeto de Lei n°30/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamiranga, Estado do Paraná e dá outras providências.

Projeto de Lei n°31/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público do Município de Guamiranga - PR, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°29/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUAMIRANGA, para o exercício de 2026 e da outras providencias - LOA 2026.

Projeto de Lei n°30/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamiranga, Estado do Paraná e dá outras providências.

Projeto de Lei n°31/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público do Município de Guamiranga - PR, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°32/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guamiranga para o período 2026/2029 - PPA.

Projeto de Lei n°28/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a autorização de celebração de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guamiranga, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°27/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel em favor da empresa ESTEVAO MORAIS KOJURA - empresário individual e dá outras providências.

Projeto de Lei n°24/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guamiranga e revoga as Leis nº 202/2003, nº 246/2006, 482/2009 e 858/2019 e demais disposições em contrário.

Projeto de Lei n°26/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Guamiranga e dá outras providências.

Projeto de Lei n°23/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel em favor da empresa ATS CONSTRUTORA E PRÉ FABRICADOS LTDA e dá outras providências.

Projeto de Lei n°25/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel em favor da empresa ESTEVAO MORAIS KOJURA - empresário individual e dá outras providências.

Projeto de Lei n°19/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Projeto de Lei n°20/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n. º 719, de 18 de junho de 2015.

Projeto de Lei n°21/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel em favor da empresa TIGRÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA e dá outras providências.

Projeto de Lei n°22/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel em favor da empresa AATE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA e dá outras providências.

Projeto de Lei n°16/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Revoga em sua integra Lei 940/2021 e dá outras providências.

Projeto de Lei n°17/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza a ceder em regime de comodato equipamento agrícola, a título gratuito, em favor da Associação dos Pequenos Agricultores de Água Branca e dá outras providências.

Projeto de Lei n°18/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Revoga em sua integra Lei 940/2021 (direito real de uso) e dá outras providências.

Projeto de Lei n°05/2025 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Altera Lei 1.065/2025 (diárias) e dá outras providências.

Projeto de Lei n°13/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - LDO 2026, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°15/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Projeto de Lei n°14/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para permitir o uso do espaço público, em caráter precário, para a instalação de um relógio digital com painel publicitário e informativo de hora e temperatura atuais, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°12/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o número de vagas do quadro de servidores efetivos (Atendente de Farmácia, Farmacêutico e Psicólogo) e dá outras providencias.

Projeto de Lei n°10/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre alterar o quadro de vagas do magistério municipal (criar cinco cargos professor I) instituído pela Lei Municipal nº 202/2003 e dá outras providências.

Projeto de Lei n°11/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guamiranga - REFIS 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°04/2025 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Cria o Sistema de Acompanhamento e Acesso aos Resultados de Exames Médicos, Fila de Espera, Lista de Medicamentos na Farmácia Municipal e Protocolo de Acompanhamento no Município de Guamiranga e dá outras providências.

Projeto de Lei n°09/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o art. 35 da Lei 223/2005 - Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de GUAMIRANGA e dá outras providências.

Projeto de Resolução n°01/2025 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Guamiranga, Estado do Paraná e dá outras providências.

Projeto de Lei n°08/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 402.552,15.

Projeto de Lei n°09/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o art. 35 da Lei 223/2005 - Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de GUAMIRANGA e dá outras providências.

Projeto de Lei n°04/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza a ceder em regime de comodato equipamento agrícola (Distribuidor de Calcário), a título gratuito, em favor da Associação dos Pequenos Agricultores de Barreiro e dá outras providências.

Projeto de Lei n°05/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza a ceder em regime de comodato equipamento agrícola (Distribuidor de Calcário), a título gratuito, em favor da Associação dos Pequenos Agricultores de Nova Boa Vista e dá outras providências.

Projeto de Lei n°06/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a criação do Pronto Atendimento 24 horas - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE GUAMIRANGA - PA 24 horas, no município de Guamiranga/PR, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°07/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Projeto de Lei n°01/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei n°02/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a autorização de celebração de termo de fomento com o Clube de Mães de Guamiranga e dá outras providências.

Projeto de Lei n°03/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Acrescenta o § 4º ao art. 32 da Lei 223/2005 - Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei n°01/2025 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Altera a Lei Municipal 560/2011 e dá outras providências.

Projeto de Lei n°02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Autoriza a concessão de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei n°03/2025 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Institui o Pagamento de Diárias aos Agentes Políticos, Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°28/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Institui e dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, o regime de sobreaviso no âmbito do serviço público municipal do Guamiranga e dá outras providências.

Ofício n°1064/2024 - de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Prestação  de Contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2022.

Projeto de Lei n°27/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Cria cargo de professor com carga horaria de 40 horas semanais, de provimento efetivo junto a estrutura do quadro de servidores públicos municipais e da outras providências.

Projeto de Lei n°28/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Institui e dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, o regime de sobreaviso no âmbito do serviço público municipal do Guamiranga e dá outras providências.

Projeto de Lei n°29/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o número de vagas do quadro de servidores efetivos e dá outras providencias.

Projeto de Lei n°30/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o poder executivo e legislativo a proceder o pagamento retroativo do Adicional Por Tempo De Serviço e da outras providencias.

Projeto de Lei n°21/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUAMIRANGA, para o exercício de 2025 e da outras providencias - LOA 2025.

Projeto de Lei n°25/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a Concessão de Isenção de Contribuição de Melhoria.

Projeto de Lei n°24/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Revoga em sua integra Lei 1.018/2023 e dá outras providências.

Projeto de Lei n°22/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.

Projeto de Lei n°23/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Projeto de Lei n°04/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Denomina Rua João Libino Diniz e Rua João Paulo Fila.

Projeto de Lei n°05/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Denomina Rua Evaldo Eloi Vieira.

Projeto de Lei n°21/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUAMIRANGA, para o exercício de 2025 e da outras providencias - LOA 2025.

Projeto de Lei n°20/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera a Lei 257/06 e Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°19/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Guamiranga-PR e dá outras providências

Projeto de Lei n°18/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que  Autoriza a ceder espaço físico, a título gratuito, ao Sindicato Rural de Guamiranga e dá outras providências.

Projeto de Lei n°16/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que  Denomina CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ELISABETH PALADINO dá outras providências.

Projeto de Lei n°17/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que  Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura doMunicípio de Guamiranga, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°15/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que  Autoriza a ceder em regime de comodato equipamento agrícola (grade niveladora), a título gratuito (Associação dos Pequenos Agricultores de Barreiro), e dá outras providências.

Projeto de Lei n°14/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que altera a Lei 831/2018 autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel e dá outras providências.

Projeto de Lei n°12/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre as diretrizes    para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°13/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 109.838,45.

Projeto de Lei n°11/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providencias.

Projeto de Lei n°10/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o texto do art. 14 da Lei 356/2007 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guamiranga - PR e dá outras Providências.

Projeto de Lei n°02/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para o período da Legislatura de 2025 à 2028 e dá outras providências.

Projeto de Lei n°03/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara, para o período da Legislatura de 2025 à 2028 e dá outras providências.

Projeto de Lei n°08/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera a Lei nº 202, de 15 de dezembro de 2003, para reduzir a jornada de trabalho do cargo de Professor I e dá outras providências.

Projeto de Lei n°09/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a adequação da escolaridade exigida para os cargos de ACS e ACE, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras Providências.

Projeto de Lei n°07/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Institui Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores do Município de Guamiranga e dá outras providencias.

Projeto de Lei n°01/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei n°02/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o número de vagas e extingue cargo do quadro de emprego público e dá outras providencias.

Projeto de Lei n°03/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o número de vagas do quadro de servidores efetivos e dá outras providencias.

Projeto de Lei n°04/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que cria cargos de provimento efetivo junto a estrutura do quadro de servidores públicos municipais e da outra providencias.

Projeto de Lei n°05/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Extingue cargos comissionados da estrutura administrativa do Municipal de Guamiranga e dá outras providências.

Projeto de Lei n°01/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Autoriza a concessão de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e dos subsídios do Presidente e dos vereadores do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei n°32/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que revoga o art. 92 da Lei 139 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamiranga – PR e da outras providencias.

Projeto de Lei n°31/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do FUNPREV – Fundo Municipal de Previdência do Município de Guamiranga,e dá outras providências.

Projeto de Lei n°30/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel (ATS CONSTRUTORA E PRÉ FABRICADOS LTDA) e dá outras providências.

Veto Total n°02/2023 ao Projeto de Lei n°09/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que Altera a Lei nº 761/2017 a qual Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo custear Transporte Rodoviário para Estudantes Universitários e dá outras providências.

Projeto de Lei n°10/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR de providenciar a restauração de logradouros públicos danificados por ela no prazo de 10 dias e dá outras providências.

Projeto de Lei n°09/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Altera a Lei nº 761/2017 a qual Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo custear Transporte Rodoviário para Estudantes Universitários e dá outras providências.

Projeto de Lei n°27/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUAMIRANGA - LOA, para o exercício de 2024 e da outras providencias.

Projeto de Lei n°29/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do FUNPREV – Fundo Municipal de Previdência do Município de Guamiranga,e dá outras providências.

Projeto de Lei n°28/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Cria o Fundo  Municipal dos Direitos das Mulheres de Guamiranga, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°29/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do FUNPREV – Fundo Municipal de Previdência do Município de Guamiranga,e dá outras providências.

Projeto de Lei n°25/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o poder executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de Guamiranga- PR.

Veto Total n°01/2023 ao Projeto de Lei n°08/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre a instituição do programa "Construindo Sonhos" na cidade de Guamiranga-PR.

Projeto de Lei n°24/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Guamiranga, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°23/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a implementação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022 eda outras providências.

Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n°08/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Dispõe sobre a instituição do programa Construindo Sonhos na cidade de Guamiranga - Paraná.

Projeto de Lei n°21/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°22/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera ocaput  artigo 1º da Lei Municipal  896/2020, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°20/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guamiranga - REFIS 2023, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°07/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Torna de utilidade pública a entidade denominada "Associação Projeto Resgate.

Projeto de Lei n°08/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Dispõe sobre a instituição do programa Construindo Sonhos na cidade de Guamiranga - PR.

Projeto de Lei n°18/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA do Município de Guamiranga - PR e dá outras providências.

Projeto de Lei n°19/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza comodato com a Associação de Pequenos Agricultores de Queimadas (Grade Niveladora), e dá outras providências.

Projeto de Lei n°12/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°16/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o artigo 155 da Lei Municipal n°139/2002 do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Guamiranga e dá outras providências.

Projeto de Lei n°17/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o artigo 173 da Lei Municipal n°139/2002 do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Guamiranga e dá outras providências.

Projeto de Lei n°13/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidorespúblicos municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei n°14/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Apadrinhamento Afetivo no Município de Guamiranga e dá outras providências.

Projeto de Lei n°15/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza a realização de comodato com a Associação dos Produtores de Leite de Guamiranga - APROLEG, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°06/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Autoriza a concessão de Revisão Geral Anual nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Decreto Legislativo 01/2023 de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento que Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Guamiranga – PR, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade dos Senhores Andre Esmail Possebom, Marcelo Leite e Marcos Henrique Chiaradia (falecido em 2021).

Projeto de Lei n°11/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza o poder executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Projeto de Lei n°10/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°05/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvelem favor da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE GUAMIRANGA e dá outras providências.

Projeto de Lei n°07/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Denomina UBS da localidade de Guamirim -  Áurea Geovanetti Polli.

Projeto de Lei n°08/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°09/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera os artigos 24, caput e 25, caput, da Lei Municipal nº 39/1998, excluindo a prova oral do processo de habilitação dos candidatos a integrar o Conselho Tutelar de Guamiranga-PR e da outras providências.

Projeto de Lei n°05/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que altera Lei 593/2012.

Projeto de Lei n°02/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Denomina UBS da localidade de Água Branca  -  Nelson Theodoro Fenker.

Projeto de Lei n°03/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Denomina UBS da localidade de Boa Vista  -  Angelo Machado do Nascimento.

Projeto de Lei n°04/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Denomina UBS da localidade de Guamiranga  -  Marcos Henrique Chiaradia.

Projeto de Lei n°01/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Autoriza a concessão de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei n°02/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Denomina Rua Eduardo Pedro Cardoso e Rua Boleslau Lesquievis.

Projeto de Lei n°03/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Denomina Rua Cedinei Santos da Maia.