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03/10/2024 11:00:44

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EMENDA SUPRESSIVA N°01/2021 AO PROJETO DE LEI N°10/2021
 

Suprime o Parágrafo Único do artigo 36 do Projeto de Lei 10/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

  EMENDA SUPRESSIVA N°01/2021 AO PROJETO DE LEI N°10/2021
 
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Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art. 92-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Parágrafo único do art. 37 da Lei 1.012/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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