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EMENDA ADITIVA N°01/2021 AO PROJETO DE LEI N°10/2021 | |
Acrescenta Parágrafo único no artigo 37 ao Projeto de Lei 10/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispositivos relativos a implantação do Orçamento Impositivo nos termos do art. 92-A da Lei Orgânica Municipal.
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