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15/07/2025 16:08:19

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EMENDA ADITIVA N°01/2021 AO PROJETO DE LEI N°10/2021
 

Acrescenta Parágrafo único no artigo 37 ao Projeto de Lei 10/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispositivos relativos a implantação do Orçamento Impositivo nos termos do art. 92-A da Lei Orgânica Municipal.

  EMENDA ADITIVA N°01/2021 AO PROJETO DE LEI N°10/2021
 
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