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PROJETOS EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
2017 - 01 - Altera a redação da letra "a" dos incisos I e II do art. 25, suprime o parágrafo único do art. 107, e acrescenta o artigo 92-A e parágrafos, à Lei Orgânica Municipal.
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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PROJETO N°01/2017
2014 - 01- Altera o art. 17 e o § 6º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, visando abolir o voto secreto
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal
2013 - 01 - Altera o inciso XX do art. 55 e o inciso VI do art. 64
Autor: CESAR PAULO LAVA, NATAN PONTAROLO E JOAO SAVIO
 
Anexo
 
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