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31/03/2020 08:41:59

COMISSÕES
 
Permanente
 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 82 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.

Parágrafo Único: A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objeto:

I -Concessão de bolsas de estudo;

II - Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;

III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

 » Membros da Comissão
ROZALVARO LOPES SANTANA
MEMBRO
MARIO LUIZ PONTAROLLO
RELATOR
MARCOS ARLEI NASS
PRESIDENTE
 
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