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03/07/2020 08:06:32

PROJETOS EXECUTIVO
 
2020 - 11 - Altera a Lei 797/2017, que Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, em âmbito municipal, de acordo com o art.22 da Lei federal nº 8.742 de 1993-LOAS e dá outras
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

  

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Projeto de Lei n°11/2020
 
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