ESPECIAL PARA ANÁLISES LABORATORIAIS CONFORME PORTARIAN°17/2013 E RESOLUÇÃO 14/2013
COMPETE AS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 50 - As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
