Comissão Processante n°01/2023, instituída pela Resolução n°14/2023, com base na denúncia protocolada perante esta Casa Legislativa, protocolo sob o n° 938/2023, em face do Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Marcelo Leite, recebida de forma unânime pelo Plenário do Poder Legislativo Municipal em Sessão Ordinária do dia 13 de Março de 2023.