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06/09/2024 09:18:04

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PROJETO DE LEI N°02/2024
 

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para o período da Legislatura de 2025 à 2028 e dá outras providências

  Projeto de Lei n°02/2024
 
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PROJETO DE LEI N°02/2024
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para o período da Legislatura de 2025 à 2028 e dá outras providências
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EMENDA ADITIVA N°02/2023 AO PROJETO DE LEI N°27/2023
Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art. 92-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Parágrafo único do art. 37 da Lei 1.012/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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