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22/11/2024 08:07:08

PROJETOS 1 - PROJETOS DE LEI EXECUTIVO
 
2018 - 08 - Esta lei estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, institui Plano Municipal de Saneamento Básico e cria Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, revoga os artigos, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 814/2018,
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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 » Anexos do Projeto
Projeto 08-2018
 
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