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22/11/2024 08:07:08

PROJETOS 5 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
 
2017 - 01 - Altera a redação da letra "a" dos incisos I e II do art. 25, suprime o parágrafo único do art. 107, e acrescenta o artigo 92-A e parágrafos, à Lei Orgânica Municipal.
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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 » Anexos do Projeto
PROJETO N°01/2017
 
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