Em sessão realizada em 5 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Guamiranga aprovou por unanimidade um Voto de Louvor (Apoio) às instituições filantrópicas que atuam na educação especial e na promoção da inclusão social no estado do Paraná. A proposição, de autoria dos vereadores, reconhece o papel fundamental dessas entidades na assistência a crianças, adolescentes e adultos com deficiência, garantindo seus direitos e promovendo uma sociedade mais igualitária.

No entanto, a iniciativa ocorre em um momento de forte debate nacional. A Federação das APAEs do Estado do Paraná, entidade que representa 343 escolas especializadas atendendo mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla, repudiou veementemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada pelo Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a federação, a ação busca invalidar as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado à educação especial promovida por entidades filantrópicas como as APAEs. A entidade argumenta que tais ações ignoram a realidade de milhares de famílias que, com base na avaliação técnica e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado. Além disso, reforça que a Constituição Federal, no artigo 208, III, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garantem o direito à educação especial e a liberdade de escolha, sem proibir a existência de escolas especializadas.

A Federação das APAEs do Paraná destacou que as instituições prestam serviço de excelência, com equipes multiprofissionais, estrutura adequada e resultados comprovados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência há mais de 70 anos, em parceria com o poder público. Tentativas de eliminar essa política de apoio à educação especial representam um grave desconhecimento da diversidade das necessidades educacionais e afrontam princípios de equidade, pluralidade e escuta às famílias.

A entidade reafirma seu compromisso de defender o direito à educação de qualidade para todas as pessoas com deficiência, e convoca a sociedade civil, as autoridades públicas e os órgãos de controle a rejeitarem iniciativas que imponham modelos únicos e excludentes. Para a Federação, "educação especial é direito. Inclusão se faz com respeito à diversidade."

A sessão contou com a assinatura dos vereadores Afonso Moacir Pontarolo, André Esmail Possebom, Edina Camargo dos Santos Gomes, José Adilson Sadler, João Francisco Pontarolo, Josmair José Bobato, Jackson Luiz Pereira, Thiago Mizer e Jefferson Kordiak, que reforçaram o apoio às instituições de educação especial.
 

A iniciativa de Guamiranga reforça o compromisso com a promoção de uma sociedade mais inclusiva e solidária, valorizando o trabalho de entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na construção de uma comunidade mais justa para todos.

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Informações: Assessoria Câmara Municipal de Guamiranga.