Projeto de Lei n°09/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera o art. 35 da Lei 223/2005 - Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de GUAMIRANGA e dá outras providências.

Projeto de Lei n°10/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre alterar o quadro de vagas do magistério municipal (criar cinco cargos professor I) instituído pela Lei Municipal nº 202/2003 e dá outras providências.

Projeto de Lei n°11/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guamiranga - REFIS 2025, e dá outras providências.