DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 82 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.

Parágrafo Único: A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objeto:

I -Concessão de bolsas de estudo;

II - Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;

III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.