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10/12/2018 19:27:46

O PAPEL DA CÂMARA E DOS VEREADORES - ESTRUTURA CÂMARA
 
A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal.

 

 

A Câmara Municipal de Guamiranga tem seu horário de atendimento das 07:30 às 11:30 Hrs  e  13:00 às 17:30 Hrs.

 

 

Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Guamiranga possui o número mínimo de Vereadores 9.

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

 
 
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Horário de Atendimento: 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:30

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