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Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

› DECRETO LEGISLATIVO 03/2023 - Prestação de Contas 2021
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› Decreto Legislativo 02/2023 - Extinção Mandato vereador NATAN PONTAROLO
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

› Decreto Legislativo nº01/2021 de 31 de Maio de 2021 - Licença Prefeito para Tratamento de Saúde
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

› Decreto Legislativo nº02/2020 de 24 de Novembro de 2020 - Contas Executivo 2019
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› Decreto Legislativo nº01/2020 de 07 de Julho de 2020 - Contas Executivo 2016
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› Decreto Legislativo nº02/2019 de 10 de Dezembro de 2019 - Contas Executivo 2018
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› Decreto Legislativo nº01/2019 de 05 de Fevereiro de 2019 - Contas Executivo 2017
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

› Decreto Legislativo nº03/2018 de 29 de Outubro de 2018 - Contas Executivo 2015
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

› Decreto Legislativo nº02/2018 de 29 de Outubro de 2018 - Contas Executivo 2013
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› Decreto Legislativo nº01/2018 de 21 de Março de 2018 - Contas Executivo 2014
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› Decreto Legislativo nº01/2017 de 15 de Agosto de 2017 - Contas Executivo 2012
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› Decreto Legislativo nº03/2016 de 03 de Maio de 2016 - Contas Executivo 2011
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› Decreto Legislativo nº02/2016 de 03 de Maio de 2016 - Contas Executivo 2010
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

› Decreto Legislativo nº01/2016 de 03 de Maio de 2016 - Contas Executivo 2009
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

› Decreto Legislativo nº01/2015 de 11 de Dezembro 2015 - CPI Nº01/2014
Autor: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

› Decreto Legislativo n°03/2014 de 01 de Julho de 2014
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› Decreto Legislativo n°02/2014 de 30 de Janeiro de 2014
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› Decreto Legislativo n°01/2014 de 25 de Janeiro de 2014
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