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EMENDA MODIFICATIVA N°12/2021 AO PROJETO DE LEI N°32/2021 | |
Modifica o teor do Inciso I do art. 4º, Inciso II e VI do art. 8º, Inciso VI do art. 13 e art. 14, do Projeto de Lei 32/2021,de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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