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19/04/2024 08:40:34

PROJETOS 1 - PROJETOS DE LEI EXECUTIVO
 
2017 - 38 - Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, em âmbito municipal, de acordo com o art. 22 da Lei federal nº 8.742 de 1993- LOAS e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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 » Anexos do Projeto
Projeto 38/2017
 
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